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Ambiente e recursos naturais. Ruído. Falta de actuação da PSP (221/A/1993)

Proc. R-839/93 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Falta de actuação da PSP

Entity addressed: Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública
1993-12-23
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Urbanismo e habitação. Licenciamento de obras. Ilegalidade. Embargo (222/A/1993)

Proc. R-2531/89 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Licenciamento de obras. Ilegalidade. Embargo

Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Mafra
1993-12-23
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Fiscalidade. IRS. Liquidação (219/A/1993)

Proc. R-900/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Liquidação

Entity addressed: Director-Geral das Contribuições e Impostos
1993-12-22
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Função pública. Professor. Diuturnidades. Regime de fases (220/A/1993)

Proc. R-2268/83 (A4) Assunto: Função pública. Professor. Diuturnidades. Regime de fases

Entity addressed: Ministro das Finanças
1993-12-22
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Função pública. Concurso de ingresso. Enfermeiro. Exclusão (218/A/1993)

Proc. R-701 /93 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de ingresso. Enfermeiro. Exclusão

Entity addressed: Presidente da Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Seia
1993-12-20
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Função pública. Concurso de habilitação. Periodicidade (214/A/1993)

Proc. R-2268/92 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de habilitação. Periodicidade

Entity addressed: Director-Geral da Administração Pública
1993-12-20
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Segurança interna. GNR. Abuso de poder. Autuação taxista (217/A/1993)

Proc. R-938/93 (A5) Assunto: Segurança interna. GNR. Abuso de poder. Autuação taxista

Entity addressed: Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana
1993-12-20
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Função pública. Concurso de habilitação. Periodicidade. Incumprimento. Prejuízo. Indemnização (215/A/1993)

Proc. R-2268/92 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de habilitação. Periodicidade. Incumprimento. Prejuízo. Indemnização

Entity addressed: Secretário-Geral do Ministério da Justiça
1993-12-20
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Função pública. Contagem do tempo de serviço. Serviço prestado no ex-ultramar (216/A/1993)

Proc. R-662/93 (A4) Assunto: Função pública. Contagem do tempo de serviço. Serviço prestado no ex-ultramar

Entity addressed: Director-Geral dos Registos e do Notariado
1993-12-20
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Contratação pública. Concurso público. LIPOR II (247/A/1993)

Proc. R-3166/93 (A2) Assunto: Contratação pública. Concurso público. LIPOR II

Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da LIPOR
1993-12-17
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