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Proc. R-159/85 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriações e requisições de bens. Publicação de portaria conjunta

Proc. R-3385/91 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Indemnização

Proc. R-915/93 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de pessoal. Classificação de serviço

Proc. R-915/93 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de pessoal. Classificação de serviço

Proc. R-2207/93 (A3) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de propaganda partidária. Afixação. Lugares públicos. Deveres das autarquias

Proc. R-1010/92 (A3) Assunto: Segurança social. Acordo luso-brasileiro de segurança social

Proc. R-42/93 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Actividades industriais. Classificação

Proc. R-41/93 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Alterações ao regulamento geral sobre o ruído

Proc. R-32/90 (A2) Assunto: Trabalho. Empresa pública. RTP. Jornalistas.Tarefeiros

Proc. R-2325/88 (A4) Assunto: Função pública. Polícia judiciária. Carreira de enfermagem. Indemnização