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Proc. R-3131/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Abono de família. Reposição

Proc. R-18/93 Assunto: Fundos europeus e nacionais. Empresa. Candidatura. Sistema de incentivos à modernização do comércio

Proc. R-31/93 (A3) Assunto: Educação. Ensino universitário. Acesso. Prova específica. Acesso a documentos (Ver Rec. n.º 123/A/1993)

Proc. R-1487/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto de circulação. Execução fiscal

Proc. R-1747/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção

Proc. R-1834/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso. Atraso

Proc. R-2585/89 (A3) Assunto: Segurança social. Aposentação. Nulidade

Proc. R-2326/92 (A3) Assunto: Segurança social. Abono de família. Suspensão de pagamento

Proc. R-838/91 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. União de facto. Subsídio por morte

Proc. R-380/92 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Médico. Classificação. Recurso. Dever de decisão