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Função pública. Contrato administrativo (038/A/1992)

Proc. R-629/91 (A4) Assunto: Função pública. Contrato administrativo

Entity addressed: Secretário-Geral do Ministério da Educação
1992-06-08
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Função pública. Faltas. Justificação (036/A/1992)

Proc. R-2515/89 (A4) Assunto: Função pública. Faltas. Justificação

Entity addressed: Director do Centro de Identificação Civil e Criminal
1992-06-08
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Função pública. Júri de concurso. Ilegalidade (037/A/1992)

Proc. R-699/90 (A4) Assunto: Função pública. Júri de concurso. Ilegalidade

Entity addressed: Secretário da Estado da Agricultura
1992-06-08
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Função pública. Técnico superior. Subsídio de transporte (047/A/1992)

Proc. R-1808/85 (A4) Assunto: Função pública. Técnico superior. Subsídio de transporte

Entity addressed: Ministro da Saúde
1992-05-28
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Segurança social. Instituições de previdência. CNP. Serviços médico-sociais. Transição. Pensão de aposentação. CNP (034/A/1992)

Proc. R-2400/88 (A3) Assunto: Segurança social. Instituições de previdência. CNP. Serviços médico-sociais. Transição. Pensão de aposentação

Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
1992-05-18
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Função pública. Contagem do tempo de serviço. Diuturnidades (033/A/1992)

Proc. R-1815/90 (A4) Assunto: Função pública. Contagem do tempo de serviço. Diuturnidades

Entity addressed: Director-Geral dos Serviços Prisionais
1992-05-18
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Comunicação social. Notícia caluniosa. RTP. Caso Subtil (Ver Rec. n.º 126/A/93) (035/A/1992)

Proc. R-2248/90 (A3) Assunto: Comunicação social. Notícia caluniosa. RTP. Caso Subtil (Ver Rec. n.º 126/A/93)

Entity addressed: Presidente do Conselho de Gerência da Radiotelevisão Portuguesa, E.P.
1992-05-18
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Fiscalidade. Rendimentos de trabalho dependente. Subsídio de estudo. CIRS (032/A/1992)

Proc. R-807/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. Rendimentos de trabalho dependente. Subsídio de estudo. CIRS

Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
1992-05-18
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Forças armadas. Forças de segurança. Acidente em serviço. Processo de averiguações (031/A/1992)

Proc. R-3048/90 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Acidente em serviço. Processo de averiguações

Entity addressed: Comandante do Estado Maior do Exército
1992-05-11
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Fiscalidade. Taxa de radiodifusão. Isenção (046/A/1992)

Proc. R-2/87 (A2) Assunto: Fiscalidade. Taxa de radiodifusão. Isenção

Entity addressed: Primeiro-Ministro
1992-05-08