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Segurança social. Empresa extinta. Companhia nacional de navegação. Companhia portuguesa de transportes marítimos. Complementos de pensão e reforma. Compensação (104/A/1993)
Proc. R-49/87 (A3) Assunto: Segurança social. Empresa extinta. Companhia nacional de navegação. Companhia portuguesa de transportes marítimos. Complementos de pensão e reforma. Compensação
Entity addressed: Ministro do Mar
1993-07-21
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Função pública. Aposentação compulsiva. Processo disciplinar (102/A/1993)
Proc. R-295/92 (A4) Assunto: Função pública. Aposentação compulsiva. Processo disciplinar
Entity addressed: Secretário Regional da Educação e Cultura
1993-07-19
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Educação. Ensino universitário. Isenção. Propinas. Militar. Condecoração. Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho (103/A/1993)
Proc. R-540/93 (A3) Assunto: Educação. Ensino universitário. Isenção. Propinas. Militar. Condecoração. Decreto-Lei n.º 358/70, de 29 de Julho
Entity addressed: Reitor da Universidade de Aveiro
1993-07-19
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Segurança social. Prestações indevidamente pagas. Compensação (100/A/1993)
Proc. R-2978/90 (A3) Assunto: Segurança social. Prestações indevidamente pagas. Compensação
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Centro Nacional de Pensões
1993-07-19
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Segurança social. Subsídio de doença. Pensão da segurança social. Sector público. Acumulação (Ver Recomendações n.º 123/A/1992 e n.º 240/A/1993) (101/A/1993)
Proc. R-3629/91 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de doença. Pensão da segurança social. Sector público. Acumulação (Ver Recomendações n.º 123/A/1992 e n.º 240/A/1993)
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
1993-07-19
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Fiscalidade. IRS. Reembolso. Atraso (098/A/1993)
Proc. R-1233/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso. Atraso
Entity addressed: Director de Serviços do IRS
1993-07-16
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Urbanismo e habitação. Taxa de conservação de saneamento. Cobrança indevida (099/A/1993)
Proc. R-2258/92 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Taxa de conservação de saneamento. Cobrança indevida
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento do Porto
1993-07-16
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Segurança social. Pensão de aposentação. Cálculo da pensão. Gestor público (097/A/1993)
Proc. R-2933/91 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Cálculo da pensão. Gestor público
Entity addressed: Secretário de Estado da Segurança Social
1993-07-15
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Função pública. Equiparação a bolseiro. Competência. Dever de decisão (095/A/1993)
Proc. R-2417/90 Assunto: Função pública. Equiparação a bolseiro. Competência. Dever de decisão
Entity addressed: Secretária de Estado- Adjunta e do Orçamento
1993-07-14
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Trabalho. Sector privado. Instituições particulares de solidariedade social. Remunerações. Regulamentação (092/A/1993)
Proc. R-1076/92 (A3) Assunto: Trabalho. Sector privado. Instituições particulares de solidariedade social. Remunerações. Regulamentação
Entity addressed: Ministro do Emprego e Segurança Social
1993-07-14
