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Proc. R-1126/92 (A3) Assunto: Segurança social. Estatuto da aposentação. Aposentação compulsiva

Proc. R-2054/91 (A4) Assunto: Função pública. Estatuto do pessoal dirigente da administração central, local e regional. Pessoal dirigente. Direito à carreira

Proc. R-2320/92 (A5) Assunto: Função pública. Concurso de acesso. Chefe de secção. Regime de substituição

Proc. R-1505/90 (A1) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Município. Aquisição de serviços. Desequilíbrio financeiro

Proc. R-2858/90 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Visto do tribunal de contas. Lapso

Proc. R-2074/90 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Regime «numerus clausus». Alteração legislativa

Proc. R-52/90 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de doença. Regime das contra-ordenações

Proc. R-269/92 (A3) Assunto: Segurança social. Aposentação. Dualidade de regimes. Assistência médica

Proc. R-635/92 (A3) Assunto: Segurança social. Contribuições indevidas

Proc. R-1831/91 (A5) Assunto: Função pública. Vínculo. Integração no quadro