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Direitos, liberdades e garantias. Acidente de viação. Auto de ocorrência. Guarda da PSP interveniente no acidente. Isenção de imparcialidade. Ilegalidade (002/A/1992)
Proc. R-2455/89 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Acidente de viação. Auto de ocorrência. Guarda da PSP interveniente no acidente. Isenção de imparcialidade. Ilegalidade
Entity addressed: Superintendente-Geral da Polícia de Segurança Pública
1992-03-12
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Função pública. Carreira de enfermagem. Remuneração (004/A/1992)
Proc. R-2646/89 (A4) Assunto: Função pública. Carreira de enfermagem. Remuneração
Entity addressed: Ministro da Saúde
1992-02-28
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Segurança social. Pensão de sobrevivência. Pensão de aposentação. PSP (003/A/1992)
Proc. R-2599/89 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Pensão de aposentação. PSP
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos
1992-02-18
Content type: Other Decisions
Sanções contra a UNITA
I. A queixa 1. A Companhia de Seguros Império, integrada no Grupo BCP, exigiu à cidadã angolana XXXX a assinatura de uma declaração, nos termos da qual atestava não ser membro da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), como requisito necessário para o pagamento de cerca de 11 mil escudos, a título de quantia indemnizatória que…
Type: Outros Asuntos
-0001-11-30
Content type: Other Decisions
Suspensão do pagamento das prestações correspondentes às pensões devidas como reparação por acidentes de trabalho.
Ofícios dirigidos pelo Provedor de Justiça ao Sr. Presidente do Instituto de Seguros de Portugal e Sr. Secretário-Geral da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.
Type: Outras decisões
-0001-11-30
Content type: Other Decisions
Pensionistas de Velhice e Invalidez da Caixa de Previdência do Pessoal dos Caminhos de Ferro de Benguela.
Type: Outras decisões
-0001-11-30
Content type: Other Decisions
Actualização extraordinária das pensões de aposentação: critérios estabelecidos pelo artº 7º da Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro
Type: Outras decisões
-0001-11-30
Content type: Other Decisions
Sistema de Verificação de Incapacidades Permanentes – atrasos das Comissões.
Type: Outras decisões
-0001-11-30
Content type: Other Decisions
Diabéticos – pagamento de taxas moderadoras
Type: Outras decisões
-0001-11-30
Content type: Other Decisions
Situação ambiental das Lagoas dos Açores.
PROCESSO: R-2410/97 (Aç) e R-375/99 (Aç) ASSUNTO: Situação ambiental das Lagoas dos Açores. DECISÃO: Recomendações acatadas. Arquivamento dos processos. R-2410/97 (Aç) e R-375/99 (Aç) RESUMO A situação ambiental das Lagoas dos Açores foi objecto de reclamação e deu origem ao processo R-2410/97 (Aç) em cuja instrução foi formulada, em 18/06/99, a recomendação nº 23-B/99 . A queixa…
Type: Outras decisões
-0001-11-30
