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Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em javali – A 3
2021-02-01
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Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em pneu – A 1
2021-02-01
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Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em bidão – A 1
2021-02-01
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Recomendação n.º8/A/2021
Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em maceta/martelo – A 4
2021-02-01
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Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em pedaço metálico – A 25
Reparação da situação concreta
2021-02-01
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Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em pneu com jante – A 9
2021-02-01
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Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate corrente metálica com peça pontiaguda – A 1
2021-02-01
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Acidente de viação em autoestrada – direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas – embate em pedras – A 29
Reparação da situação concreta
2021-02-01
Content type: News
Ombudsman joins conference cycle on Business, Human Rights and the Environment
With the support of the Portuguese Presidency of the Council of the European Union, the New Centre on Business, Human Rights and the Environment (NOVA BHRE) is organising, in partnership with the Portuguese Ombudsman, the British Institute of International and Comparative Law, the Teaching Business and Human Rights Forum and NOVA 4 The Globe, a series of online conferences…
2021-01-25
Content type: News
Covid-19. Ombudsman asks the Government to solve problems that compromise the support for social protection of workers
On 7 January 2021, the Ombudsman sent an official letter to the Secretary of State for Social Security, drawing attention to various questions related to extraordinary support for social protection for workers that are compromising compliance with the provisions established in article 325-G of Law no. 2/2020, of 31 March (State Budget for 2021), added by Law no. 27-A/2020, of…
2021-01-12
