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Proc. Q-0808/2016 (UT6) Assunto: Acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Isenção de taxas moderadoras Sumário: No seguimento da Recomendação n.º 11/B/2012, parcialmente acatada, e do diálogo que a esse respeito prosseguiu com o Ministério da Saúde, o Provedor de Justiça concluiu ser de reiterar alguns aspetos naquela versados, aditando questões novas que ressaltaram das queixas…
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Proc. Q-2556/2014 (UT1) Assunto: Declaração de impacto ambiental. Ampliação de pedreira. Construção de fábrica. Conformidade com planos municipais e restrições de utilidade pública. Pedreira Serrado das Oliveirinhas e fábrica de cal de Maxieira. Sumário: Foi pedida a intervenção do Provedor de Justiça relativamente ao projeto de ampliação de uma pedreira (Serrado das Oliveirinhas) e ao projeto de construção…
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The National Preventive Mechanism, following a visit to the Psychiatric Internment Unit of the Hospital Barreiro Montijo, held on December 15th of 2016, addressed a recommendation to its Chairperson of the Board, in which was recommended the adoption of a specific and autonomous register concerning the application of restrictive measures in patients admitted to the hospital, as well as a…
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