search results
The Ombudsman has created a webpage which was placed in the institutional electronic site, in order to disseminate all the activities developed throughout the year.
Proc.Q-1553/12 (UT5) (e outros) Assunto: Forças policiais. Denúncia. Entrega de comprovativo Sumário: As forças de segurança deverão passar a entregar comprovativo de denúncia aos cidadãos que apresentem queixa junto da Polícia de Segurança Pública ou da Guarda Nacional Republicana. Foram apresentadas diversas queixas ao Provedor de Justiça sobre a recusa de entrega de comprovativo de denúncia, quer pela Polícia de…
Entrevista do Provedor de Justiça à Rádio Renascença
The Ombudsman institutional message – “40 years with the citizen”
Divulgação do logótipo dos 40 anos do Provedor de Justiça
Proc. R-228/11 e R-352/12 (UT4) Assunto: CENFIC – Centro de formação profissional da indústria da construção civil e obras públicas do Sul. Cargos de direção e de chefia. Complemento retributivo. Evolução na carreira Sumário: Vários trabalhadores do CENFIC que, durante diversos anos e ainda antes de 2011, ali exerceram cargos de chefia em comissão de serviço, viram recusado:…
Proc. R-2190/11 (UT1) Assunto: Cemitérios. Incorrupção do cadáver. Exumações sucessivas. Comparência de familiares ou outros legítimos interessados. Presunção de abandono das ossadas. Proteção dos sentimentos Sumário: A ser cumprida a lei, que obriga a exumações bienais sucessivas nas sepulturas temporárias dos cadáveres incorruptos após três anos da inumação, os familiares ou interessados legítimos que preservam a memória do defunto e pretendem…
Proc. Q-2767/13 (UT1) Assunto: Domínio público. Estacionamento na via pública. Zonas de duração limitada. Liquidação da tarifa. Tempo da autuação por incumprimento Sumário: Apreciadas queixas contra a imediata autuação contraordenacional por estacionamento automóvel sem prova da liquidação da tarifa fixada para cada zona, o Provedor de Justiça dá-se conta da impraticabilidade frequente de pagar (com moedas ou…
Proc. Q-6342/12 (UT1) Assunto: Cultura. Património arquitetónico. Imóvel classificado. Zona especial de proteção. Discricionariedade administrativa. Princípio da proporcionalidade. Desvio de poder Sumário: Apreciada queixa contra os termos da zona especial de proteção constituída em redor de um imóvel classificado, concluiu o Provedor de Justiça ter sido desviado o poder discricionário por falta das especificações enunciadas na lei…
