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Domínio público. Estrada sem jurisdição conhecida. Deveres de conservação (006/A/2015)
Proc. Q-873/13 (UT1) Assunto: Domínio público. Estrada. Jurisdição desconhecida. Deveres de conservação Sumário: O Provedor de Justiça concluiu que uma estrada por onde circulam automóveis ligeiros e pesados e que, além de entroncar com estrada nacional, serve de ligação entre aglomerados urbanos, deve considerar-se parte do domínio público rodoviário do Estado, na falta de indícios de ter sido…
Entity addressed: Ministra do Estado e das Finanças
2015-08-17
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Processo de racionalização de efetivos (005/A/2015)
Proc. Q-7604/14 (UT4) Assunto: Processo de racionalização de efetivos Sumário: Na sequência de queixas apresentadas pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais e por vários trabalhadores, o Provedor de Justiça recomendou à Presidente do Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS, IP) que sejam revogados os atos que determinaram a colocação de trabalhadores em situação de requalificação no âmbito…
Entity addressed: Presidente do Instituto de Segurança Social, I.P.
2015-07-17
Content type: News
July 15th: Cinema cycle on Human Rights in partnership with the Portuguese Film Institute (Cinemateca Portuguesa) – This land is mine screening from the director Jean Renoir
The Ombudsman as part of the 40th anniversary celebrations is promoting a cinema cycle on Human Rights in partnership with the Portuguese Film Institute (Cinemateca Portuguesa). The second stage of this partnership took place with the screening of This land is mine from the director Jean Renoir. At the end was held a brief discussion with the Ombudsman, the guest…
2015-07-15
Content type: News
July 15th: The Ombudsman have launched a philatelic emission in a partnership with CTT- Correios de Portugal
The Ombudsman is celebrating 40 years serving democracy, the rule of law and fundamental rights of citizens. Associating to this date the CTT- Correios de Portugal have launched a philatelic emission, formed by a stamp and paper pad designed by the awarded artist João Machado.The launch of the philatelic emission was held on July 15th, at 5.30 p.m., at the…
2015-07-14
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Emissão de cartão de estacionamento. Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro (001/B/2015)
Proc. Q-6601/12 (UT5) Assunto: Emissão de cartão de estacionamento. Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro Sumário: Deverá ser ponderada a alteração do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, passando a ser contemplados três níveis distintos de atribuição de cartão de estacionamento a cidadãos portadores de deficiência: i) portadores de deficiência motora de grau igual ou superior…
Entity addressed: Ministro da Economia
2015-07-03
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Urbanismo. Reabilitação urbana. Áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. Posse administrativa. Vias de facto. Justa indemnização (004/A/2015)
Proc. Q-4066/13 (UT1) Assunto: Urbanismo. Reabilitação urbana. Áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. Posse administrativa. Vias de facto. Justa indemnização Sumário: O Provedor de Justiça concluiu ser procedente uma queixa apresentada por motivo de o município de Lisboa não ter ainda indemnizado a proprietária de três imóveis sitos na antiga área de recuperação e reconversão urbanística do Casal Ventoso,…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
2015-06-16
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Urbanismo. Ordenamento do território. Unidade de execução. Aplicação de normas de plano no tempo.Remissões normativas dinâmicas. Estrutura patrimonial municipal (003/A/2015)
Proc. Q-1081/14 (UT1) Assuntos: Urbanismo. Ordenamento do território. Unidade de execução. Aplicação de normas de plano no tempo. Remissões normativas dinâmicas. Estrutura patrimonial municipal Sumário: O Provedor de Justiça concluiu ser procedente uma queixa apresentada por oposição à aprovação pela Câmara Municipal de Lisboa dos termos de referência da Unidade de Execução do Interior do Quarteirão dos Marianos, e por…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa
2015-06-15
Content type: News
June 1st: The Ombudsman defending the childrens’ rights – commemoration of the International Children’s Day with a concert by the Vialonga Generation Orchestra which took place in the Orient Foundation auditorium in Lisbon
O Provedor de Justiça promoveu no Dia da Criança um concerto pela Orquestra Geração de Vialonga que teve lugar no auditório da Fundação Oriente (Museu do Oriente), em Lisboa. A Orquestra de Vialonga é um projeto educativo e de intervenção social do Agrupamento de Escolas de Vialonga que integra um conjunto mais vasto de projetos congéneres — a Orquestra Geração…
2015-06-02
Content type: News
May 27th: The Ombudsman promoted at the Escola Secundária Antero de Quental in Ponta Delgada an awareness session for human rights
O Provedor de Justiça, no âmbito das celebrações dos 40 anos deste órgão do Estado, realizou uma ação de sensibilização para os Direitos Humanos na Escola Secundária Antero de Quental, em Ponta Delgada, no dia 27 de maio. Esta ação teve como objetivo despertar e sensibilizar os jovens para os Direitos da Criança, os Direitos Humanos e o papel do…
2015-05-28
Content type: News
May 21st: Cinema cycle on Human Rights in partnership with the Portuguese Film Institute (Cinemateca Portuguesa) – Wild River screening from the director Elia Kazan
The Ombudsman as part of the 40th anniversary celebrations is promoting a cinema cycle on Human Rights in partnership with the Portuguese Film Institute (Cinemateca Portuguesa). The first stage of this partnership took place on May 21st with the screening of Wild River from the director Elia Kazan. At the end was held a brief discussion with the Ombudsman, the…
2015-05-22
