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                                                                      Proc. Q-6759/12 (A5)   Assunto: Tribunal do comércio. Atrasos judiciais. Recursos humanos   Sumário: O processo em causa tem a ver com a grave situação do Tribunal do Comércio de Lisboa em termos de pendências, com a consequente (in)capacidade de resolver os processos em «prazo razoável». Para além de diversos de 2008 e 2009, o Provedor ainda aguarda a…

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Proc. R-4326/10 (A6)   Assunto: Associação de consumidores. Constituição de gabinete jurídico   Sumário: Estava em causa decisão do Presidente do Governo Regional dos Açores que tinha negado, a determinada associação de defesa dos consumidores, a autorização para a prática de atos próprios dos advogados no quadro de gabinete jurídico em benefício dos seus associados e para garantia dos seus…

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Proc. R-3394/11 (A6)   Assunto: Portaria n.º 1307/2010, de 23 de dezembro. Taxas para o fundo de fiscalização de explosivos e armamento. Atualizações   Sumário: O Provedor de Justiça recomendou ao Ministro da Administração Interna a modificação das regras de arredondamento após atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 1307/2010, de 23 de dezembro, de modo a corresponder às…

Content type: Other Decisions

   Objeto:  Emissão de orientação dirigida a todos os serviços do Ministério.   Decisão: Foi emitida orientação nos termos sugeridos pelo Provedor de Justiça.     1 – Várias trabalhadoras do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I.P. (ICNF) solicitaram a intervenção do Provedor de Justiça contestando o indeferimento genérico de pedidos de concessão de horário de trabalho na…

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Proc. R-4819/11 (A1)   Assunto: Ordenamento do território. Obras públicas. Itinerário complementar. Passagem agrícola. Supressão. Avaliação de impacto ambiental. Reparação   Sumário: Apreciada queixa contra a supressão de um antigo caminho que permitia a ligação entre dois aglomerados rurais, por efeito da construção de um itinerário complementar (IC9), verificou-se que a sua falta representa um prejuízo anormal para as populações…

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Proc. Q-777/12 (A1) Assunto: Cultura. Património classificado. Obras de conservação. Fiscalização estadual. Interesse nacional. Princípio da subsidiariedade. Coordenação   Sumário: Apreciada queixa contra o facto de não serem adotadas providências contra uma obra abusiva na fachada de um imóvel integrado em conjunto classificado (Zona Histórica do Porto), a Direção Regional de Cultura mostrou-se dependente das autoridades municipais. Estas, por sua…

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Proc. Q-777/12 (A1)   Assunto: Cultura. Património classificado. Obras de conservação. Obras de escassa relevância urbanística. Regulamento municipal. Princípio da legalidade   Sumário: Apreciada queixa contra o facto de não serem adotadas providências contra uma obra abusiva na fachada de um imóvel integrado em conjunto classificado (Zona Histórica do Porto), verificou-se que o município do Porto aprovou uma norma no…

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Proc. R-4440/10 (A1)   Assunto: Urbanismo. Licença de obras. Condição. Fraude à lei. Nulidade. Demolição   Sumário: Apreciada queixa contra o deferimento de licença para construir uma moradia unifamiliar em solos florestais, observou-se que o plano diretor municipal admitia como exceção os empreendimentos turísticos. O interessado limitou-se a apresentar um projeto de empreendimento turístico para satisfazer a exceção e deste…

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Proc. R-2270/11 (A2)   Assunto: Alteração do sujeito passivo da taxa de financiamento do SIRCA. Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro     Sumário: A queixa foi dirigida ao Provedor de Justiça pela empresa X, que contestava uma alteração legislativa operada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro, no que respeita à situação jurídico-tributária dos estabelecimentos de abate, face…

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Proc. P-14/10 (A1)    Assunto: Ambiente. Salubridade. Habitação. Acumulação de resíduos. Saúde Mental. Síndrome de Diógenes   Sumário: A síndrome de Diógenes representa uma desordem psiquiátrica cujos indícios comportamentais são geralmente mal compreendidos pela comunidade e pelas autoridades, agravando efeitos de exclusão social. Com efeito, o indivíduo recolhe na via pública objetos que acumula no interior do seu domicílio, muitos…