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Alteração do sujeito passivo da taxa de financiamento do SIRCA. Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro (005/B/2013)
Proc. R-2270/11 (A2) Assunto: Alteração do sujeito passivo da taxa de financiamento do SIRCA. Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro Sumário: A queixa foi dirigida ao Provedor de Justiça pela empresa X, que contestava uma alteração legislativa operada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de fevereiro, no que respeita à situação jurídico-tributária dos estabelecimentos de abate, face…
Entity addressed: Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2013-05-09
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Ambiente. Salubridade. Habitação. Acumulação de resíduos. Saúde Mental. Síndrome de Diógenes (004/A/2013)
Proc. P-14/10 (A1) Assunto: Ambiente. Salubridade. Habitação. Acumulação de resíduos. Saúde Mental. Síndrome de Diógenes Sumário: A síndrome de Diógenes representa uma desordem psiquiátrica cujos indícios comportamentais são geralmente mal compreendidos pela comunidade e pelas autoridades, agravando efeitos de exclusão social. Com efeito, o indivíduo recolhe na via pública objetos que acumula no interior do seu domicílio, muitos…
Entity addressed: Diretor-Geral da Saúde
2013-05-06
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Estatuto do bolseiro de investigação, artigo 5.º. Produção de efeitos. Renovação de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento. Exercício de funções docentes (004/B/2013)
Proc. Q-3987/12; Q-5739/13 (A6) Assunto: Estatuto do bolseiro de investigação, artigo 5.º. Produção de efeitos. Renovação de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento. Exercício de funções docentes Sumário: Foram recebidas queixas a propósito do estatuto do bolseiro de investigação, no quadro do financiamento pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT). Em causa estão, concretamente, as condições…
Entity addressed: Secretária de Estado da Ciência
2013-05-03
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Urbanismo. Operações urbanísticas. Direito de petição, queixa e reclamação. Taxa por apreciação de queixa. Procedimento administrativo. Princípio da gratuidade. Imposto. Restrição de direitos, liberdades e garantias políticas (003/B/2013)
Proc. Q-1573/12 (A1) Assunto: Urbanismo. Operações urbanísticas. Direito de petição, queixa e reclamação. Taxa por apreciação de queixa. Procedimento administrativo. Princípio da gratuidade. Imposto. Restrição de direitos, liberdades e garantias políticas Sumário: Apreciada queixa contra um regulamento municipal, por impor a liquidação de taxas pela apreciação de reclamações, queixas e denúncias apresentadas, ainda que com redução no caso…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira
2013-05-03
Content type: Other Decisions
Cabos de telecomunicações. Fachadas das edificações urbanas. Estética urbana. Segurança de pessoas e bens
Entity addressed: Autoridade Nacional de Telecomunicações (ANACOM) e Câmara Municipal de Lisboa
Type: Anotação
2013-04-29
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Inspeção à esquadra da Corujeira da PSP. Condições físicas. Condições de trabalho. Condições de detenção. Procedimentos especiais (003/A/2013)
Proc. P-09/11 (A5) Assunto: Inspeção à esquadra da Corujeira da PSP. Condições físicas. Condições de trabalho. Condições de detenção. Procedimentos especiais Sumário: Na sequência da visita de inspeção cuja realização foi determinada pelo Provedor de Justiça ao abrigo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 21.º do Estatuto, foi elaborado o relatório Visita Esquadra da…
Entity addressed: Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública
2013-03-22
Content type: Other Decisions
Pessoal docente. Pessoal não docente. Remuneração.Trabalho noturno
Entity addressed: Ministério da Educação
Type: Anotação
2013-03-20
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Direito rodoviário (002/B/2013)
Proc. Q-3365/12 (A5) Assunto: Direito rodoviário Sumário: 1. Processo organizado pelo Provedor de Justiça na sequência de queixa incidente sobre a validade de notificação levada a cabo pelo Comando da G.N.R., aquando da emissão do auto de contraordenação, por infração rodoviária, uma vez que o queixoso, de nacionalidade estrangeira, desconhecia a língua portuguesa. 2. A instrução do processo permitiu…
Entity addressed: Ministro da Administração Interna
2013-03-13
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Capacidade eleitoral passiva para as autarquias locais (001/B/2013)
Proc. Q-6126/12 (A6) Assunto: Capacidade eleitoral passiva para as autarquias locais Sumário: O Provedor de Justiça recomendou à Assembleia da República a urgente superação do debate existente quanto à interpretação do artigo 1.º da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, sobre a limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. Assim, considerando ser…
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
2013-02-25
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Campos de férias. Fins religiosos (002/A/2013)
Proc. R-4091/10 (A1) Assunto: Lazeres. Campos de férias. Campos confessionais de fins religiosos Sumário: Apreciada queixa de uma comunidade religiosa, filiada em pessoa coletiva religiosa com estatuto de radicação, por lhe ter sido imputada infração de falta de livro de reclamações, aplicada coima e decretada medida cautelar de suspensão a um campo de jovens para fins…
Entity addressed: Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
2013-01-29
