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Proc. R-6858/08 (A4) Assunto: Assistente eventual de patologia clínica. Denúncia de contrato Sumário: O Hospital de Santarém fez cessar o contrato que mantinha com uma médica, em regime de contrato administrativo de provimento. Confirmada a ilegalidade do procedimento adoptado, concluiu-se pela necessidade de o estabelecimento hospitalar em causa assumir as suas obrigações contratuais, promovendo a reintegração da reclamante e ressarcindo-a das…
1. INTRODUÇÃO A questão que se coloca é a de saber se deve o anterior IA ou o actual ISV ser incluído no valor tributável, para efeitos do IVA, das transmissões internas, aquisições intracomunitárias ou importações de veículos automóveis. Esta questão assumiu maior relevância porque a Comissão Europeia (“Comissão”), no seguimento do Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades…
Proc. R-5485/08 (A4) Assunto: Actualização extraordinária de pensão ao abrigo do artigo 7.º da Lei n.º 30-C/2000 Sumário: O reclamante, conservador dos registos aposentado, viu ser-lhe negada a actualização da sua pensão de aposentação, nos termos do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29.12 (Lei do Orçamento do Estado para 2001), com o fundamento de que tal…
1. Tendo-se verificado, no âmbito da instrução de processos abertos na sequência de queixas ao Provedor de Justiça, a existência de diferentes entendimentos quanto à competência da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) relativamente à sua intervenção junto das entidades públicas “sempre que estejam em causa relações laborais reguladas pelo Código do Trabalho e legislação complementar”, foi oportunamente aberto…
Um cidadão dirigiu-se ao Provedor de Justiça solicitando a declaração de inconstitucionalidade de normas estatutárias de determinado partido político. Concretamente alegava-se que os estatutos em causa atribuíam competência a determinado órgão para a apresentação de listas de candidatos a deputados pelos respectivos círculos, nada sendo previsto quanto ao modo como essas listas seriam constituídas, ou seja, sobre o procedimento que…
Princípio da igualdade de oportunidades. Princípio da imparcialidade. Aviso de abertura dos concursos. Modificações substanciais do aviso. Exclusão de candidato com base nestas. Introdução de restrições de admissão sem base legal. Violação do dever legal de decisão. Violação do direito à informação procedimental.
Proc. R-1773/09 (A1) Assunto: Aeródromo municipal. Serviço público. Condições de utilização. Planadores
