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Content type: Other Decisions
Obras públicas – Responsabilidade Civil – Inundações – Nexo de Causalidade
Nota Informativa Proc. R- 5466/08 (A1) Assunto: Obras públicas – Responsabilidade Civil – Inundações – Nexo de Causalidade 1. Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça, por motivo dos avultados prejuízos sofridos em estabelecimentos comerciais com as inundações ocorridas, em Setembro de 2008, no centro de Albufeira. 2. O queixoso atribuía a gravidade das inundações e dos prejuízos…
Entity addressed: Município de Albufeira
Type: Nota Informativa
2010-12-20
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Medições acústicas. Depósito de caução (013/A/2010)
Proc. R-5637 (A1) Assunto: Medições acústicas. Depósito de caução
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal S. João Madeira
2010-11-17
Content type: Other Decisions
Omissão – licenciamento – estabelecimento de restauração e bebidas
Proc.R-5467/09 (A1) Assunto: omissão – licenciamento – estabelecimento de restauração e bebidas Na sequência de reclamação, o Provedor de Justiça solicitou esclarecimentos, ao Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal do Porto, quanto ao licenciamento de um estabelecimento de restauração e bebidas por inobservância do regime jurídico do ruído. Apesar de se encontrarem reunidos indícios da violação daquele regime jurídico, e…
Entity addressed: Câmara Municipal do Porto
Type: Nota Informativa
2010-11-15
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Instituições particulares de solidariedade social. Educadores de infância. Inscrição na Caixa Geral de Aposentações (009/B/2010)
Proc. R-2380/10 (A6) Assunto: Instituições particulares de solidariedade social. Educadores de infância. Inscrição na Caixa Geral de Aposentações Sumário: Foram recebidas queixas de cidadãos pelo facto de a Caixa Geral de Aposentações não ter aceite a inscrição de educadores de infância em instituições particulares de solidariedade social, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro. Este diploma permitiu…
Entity addressed: Ministra da Educação
2010-11-15
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Assistente eventual de patologia clínica. Denúncia de contrato (011/A/2010)
Proc. R-6858/08 (A4) Assunto: Assistente eventual de patologia clínica. Denúncia de contrato Sumário: O Hospital de Santarém fez cessar o contrato que mantinha com uma médica, em regime de contrato administrativo de provimento. Confirmada a ilegalidade do procedimento adoptado, concluiu-se pela necessidade de o estabelecimento hospitalar em causa assumir as suas obrigações contratuais, promovendo a reintegração da reclamante e ressarcindo-a das…
Entity addressed: Conselho de Administração do Hospital de Santarém
2010-11-08
Content type: Other Decisions
Inclusão do anterior IA ou do actual ISV no valor tributável, para efeitos do IVA, das transmissões internas, aquisições intracomunitárias ou importações de veículos automóveis
1. INTRODUÇÃO A questão que se coloca é a de saber se deve o anterior IA ou o actual ISV ser incluído no valor tributável, para efeitos do IVA, das transmissões internas, aquisições intracomunitárias ou importações de veículos automóveis. Esta questão assumiu maior relevância porque a Comissão Europeia (“Comissão”), no seguimento do Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades…
2010-10-28
Content type: Other Decisions
Subsídio por frequência de estabelecimento de ensino especial (subsídio de educação especial)
Entity addressed: Secretário Estado da Segurança Social
Type: Ofício
2010-10-25
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Actualização extraordinária de pensão ao abrigo do artigo 7.º da Lei n.º 30-C/2000 (112/A/2010)
Proc. R-5485/08 (A4) Assunto: Actualização extraordinária de pensão ao abrigo do artigo 7.º da Lei n.º 30-C/2000 Sumário: O reclamante, conservador dos registos aposentado, viu ser-lhe negada a actualização da sua pensão de aposentação, nos termos do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29.12 (Lei do Orçamento do Estado para 2001), com o fundamento de que tal…
Entity addressed: Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
2010-10-25
Content type: Other Decisions
Prescrição das dívidas às Autarquias Locais, por taxas de fornecimento de água, de recolha e tratamento de águas residuais e de serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos
Entity addressed: Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
2010-10-14
Content type: Other Decisions
Programa AGRO
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do IFAP, I.P.
Type: Ofício
2010-10-13