Ex-militares das Forças Armadas.  Provedora de Justiça recomenda ao Governo que assegure efetiva contabilização da avaliação para efeitos de evolução na carreira

A Provedora de Justiça enviou uma recomendação ao Governo para que assegure a efetiva contabilização da avaliação dos ex-militares das Forças Armadas ingressados na Administração Pública ao abrigo do “sistema de incentivos à prestação de serviço militar”.

Na sequência da apreciação de diversas queixas, conclui-se que, na generalidade dos casos, não foi aplicada a norma do Orçamento do Estado para 2021 que prevê a contabilização das avaliações por estes obtidas durante os anos em que desempenharam funções nas Forças Armadas. Esta norma adapta ao novo regime de carreiras dos trabalhadores em funções públicas um direito que há muito integra o sistema de incentivos à contratação de militares.

Na recomendação dirigida à Ministra da Defesa Nacional e à Ministra da Presidência, a Provedora de Justiça salienta que o direito à contabilização das avaliações para efeitos de evolução na carreira em que os ex-militares ingressaram deve ser garantido pelos empregadores públicos, não podendo o direito em causa ficar paralisado por eventuais dúvidas na interpretação e aplicação da norma que o consagra.

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