O Relatório de Atividade de 2025 do Provedor de Justiça, acompanhado do Relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção, foram hoje, 23 de setembro, entregues à Assembleia da República. Neles se dá conta da atuação da instituição na defesa dos direitos dos cidadãos perante os poderes públicos, bem como do exercício das suas funções enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos (INDH)…

No Dia Mundial da Ajuda Humanitária, como tal reconhecido pela Organização das Nações Unidas, a Provedoria de Justiça divulga dois relatórios temáticos sobre aspetos centrais da resposta das autoridades públicas à tempestade Kristin e aos incêndios rurais de 2025, formulando recomendações para reforçar a preparação do Estado, a coordenação institucional e a proteção dos direitos fundamentais em situações de catástrofe.…

O direito de acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos transportes públicos, em condições de autonomia, segurança e dignidade, constitui uma dimensão essencial da inclusão e encontra-se amplamente consagrado na lei. Apesar disso, persistem inúmeros obstáculos que impedem o seu exercício efetivo. Muitos destes passageiros têm de planear exaustivamente cada deslocação, sem garantia de que a viagem possa…

O Provedor de Justiça submeteu, em 12 de maio de 2026, uma comunicação ao Comité de Ministros do Conselho da Europa, no contexto da supervisão da execução do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) no grupo de casos Petrescu c. Portugal. Entre outras atribuições, o Comité de Ministros do Conselho da Europa supervisiona a execução das decisões do…

O Provedor de Justiça submeteu, em 29 de janeiro de 2026, uma comunicação ao Comité de Ministros do Conselho da Europa, no âmbito da execução do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) no caso Fernandes c. Portugal. Entre outras atribuições, o Comité de Ministros do Conselho da Europa supervisiona a execução das decisões do TEDH, acompanhando as medidas…

A Provedoria de Justiça recebeu a resposta da Secretária de Estado da Habitação aos ofícios enviados sobre o Regime de Compensação aos Senhorios e o Apoio Extraordinário à Renda. Segundo a informação prestada, foi efetuado o pagamento à quase totalidade das candidaturas no âmbito da compensação aos senhorios, encontrando-se, à data, cerca de duas centenas de processos ainda em…

Dois anos após o fim do prazo para submissão das candidaturas ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis (PAE+S 2023), a Provedoria de Justiça continua a receber queixas novas sobre o assunto. Assinalando estes dois anos, foi enviado ao Secretário de Estado do Ambiente um novo balanço sobre a execução do programa. O documento é divulgado num momento em…

A Provedoria de Justiça dirigiu um ofício ao Governo na sequência da persistente falta de ação da Infraestruturas de Portugal, S.A. em matéria de controlo do ruído ambiente nas infraestruturas de transporte sob sua responsabilidade. A Infraestruturas de Portugal, S.A. ainda não preparou nem entregou uma parte significativa dos mapas estratégicos de ruído e dos planos de ação relativos ao…