Provedora de Justiça reitera alerta sobre desigualdade no pagamento dos apoios extraordinários

As famílias vulneráveis integradas no regime de proteção social convergente continuam sem receber o apoio extraordinário para mitigação dos efeitos da inflação, criado pelo Decreto-Lei nº 21-A/2023, de 28 de março, tendo a Provedora de Justiça recentemente renovado, junto da Secretária de Estado da Administração Pública, o apelo feito em julho (que pode ler aqui) para que o problema seja…

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Provedora de Justiça requer a fiscalização de normas que limitam a atividade de TVDE na Região Autónoma da Madeira

A Provedora de Justiça submeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas em aplicação na Região Autónoma da Madeira que limitam a atividade de transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado, conhecido pela sigla TVDE. Presentemente, a atividade de TVDE na Região Autónoma da Madeira está sujeita a um numerus clausus de…

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Provedora de Justiça requer a fiscalização constitucional de novas normas do Código de Trabalho

A Provedora de Justiça submeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas contidas na Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que alterou o Código do Trabalho e legislação conexa “no âmbito da agenda do trabalho digno”. As normas em causa são as constantes do n.º 3 do artigo 10.º do Código…

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EMEL. Provedoria de Justiça saúda reversão de coima em caso de parquímetro avariado

A Provedoria de Justiça congratula-se com a decisão da EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M.S.A., de reverter a aplicação de coima por falta de pagamento de taxa de estacionamento após se ter comprovado que o parquímetro mais próximo estava avariado. A reapreciação do caso ocorreu na sequência da intervenção da Provedoria de Justiça que verificou…

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Autenticação de documentos. Provedoria de Justiça sugere às juntas de freguesia que ofereçam ao cidadão alternativa ao uso do selo branco

A Provedoria de Justiça sugeriu às juntas de freguesia que ofereçam aos cidadãos alternativa ao uso do selo branco como meio de autenticação de documentos certificativos assinados pelos respetivos presidentes, designadamente atestados de residência ou de situação económica. A recomendação surgiu após queixa em que se constatou que os cidadãos podem ver inviabilizada a utilização destes documentos quando digitalizados, dada…

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Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. Provedora de Justiça recomenda ao ministro das Finanças a revogação do regime em que assenta o tributo

A Provedora de Justiça enviou uma Recomendação ao Ministro das Finanças no sentido da revogação, logo que possível, do regime em que assenta o chamado Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (“ASSB”). Após estudo aprofundado do tributo, realizado na sequência do recebimento de uma queixa, foi concluído que este viola o princípio da capacidade contributiva, bem como os princípios…

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Provedora de Justiça requer a fiscalização de normas do regime jurídico que regula o acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras

A Provedora de Justiça submeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas contidas na Lei n.º 45/2012, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras. Os preceitos em causa são o da alínea b) do…

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Provedoria de Justiça publica relatório sobre a atividade recente e o processo de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 

O aumento do número de queixas de cidadãos estrangeiros relativas a atrasos na tramitação de procedimentos para concessão de autorizações de residência justificou uma intervenção da Provedoria de Justiça especialmente dirigida ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), cujas conclusões e recomendações são apresentadas no relatório agora divulgado. Tendo presente a recente publicação da legislação que procede à criação da…

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Forças de segurança. Provedora de Justiça adverte Governo para a cobrança de taxas indevidas e falha de entrega aos cidadãos de comprovativo de denúncia

A Provedora de Justiça dirigiu uma Recomendação ao Ministro da Administração Interna alertando para a cobrança de taxas indevidas pelas forças de segurança e renovando o apelo para que seja definitivamente solucionada a omissão de entrega de comprovativo de denúncias feitas pelos cidadãos. Através das queixas que continuam a ser recebidas sobre a matéria, verifica-se a inexistência de procedimentos uniformes…

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