A Provedoria de Justiça defendeu junto do Instituto da Segurança Social (ISS) o direito ao subsídio de desemprego das vítimas de violência doméstica que denunciaram os seus contratos de trabalho nos termos da Lei da Agenda do Trabalho Digno, em vigor desde maio de 2023. Diferente posição está a ser adotada pelo ISS, que apenas reconhece tal direito aos casos…
A Provedora de Justiça enviou uma Recomendação ao Ministro das Infraestruturas e Habitação no sentido de proceder a alteração legislativa que equipare o grau de proteção dispensado aos passageiros dos transportes rodoviários ao grau, mais elevado, assegurado aos do ferroviário. A Recomendação agora endereçada ao Governo resulta de análise de queixa recebida que alegava a inconstitucionalidade das normas que excluem…
O Provedor de Justiça obteve, em 7 de junho, a renovação da sua acreditação como Instituição Nacional de Direitos humanos (INDH), mantendo o estatuto máximo “A” que detém desde 1999. O exigente processo de acreditação decorre, periodicamente, sob a égide da Aliança Global de Instituições Nacionais de Diretos Humanos (GANHRI, na sigla inglesa), com vista a aferir e certificar o…
O MNP – Mecanismo Nacional de Prevenção da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis desumanos ou degradantes torna públicos os sumários dos relatórios das visitas realizadas em 2023 aos locais de privação de liberdade. O funcionamento transparente dos locais de privação da liberdade é fundamental para o cumprimento das regras que regulam a atividade desses espaços, bem como para…
No exercício do seu mandato enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos (INDH), o Provedor de Justiça entregou, em abril, o relatório alternativo com vista ao Exame Periódico Universal (UPR, na sigla inglesa) a que o Estado português será sujeito em finais de 2024. Por ser reconhecido como INDH acreditada com estatuto A, em plena conformidade com os Princípios de Paris , o Provedor…
O atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) é hoje um documento central no acesso a uma série de direitos atribuídos às pessoas com um determinado grau de incapacidade (em geral, igual ou superior a 60%), que decorrem do dever de o Estado promover e proteger os direitos fundamentais de quem está em situação de desvantagem física ou mental. Ao longo…
A Provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas constantes da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Para ler o requerimento, clique aqui.
A Provedora de Justiça enviou à Ordem dos Enfermeiros uma recomendação de alteração do respetivo Regulamento Disciplinar, de forma a deste ser retirada a proibição de presença de advogado na inquirição de testemunhas no quadro de processos disciplinares. Para ler a Recomendação, clique aqui
As famílias vulneráveis integradas no regime de proteção social convergente continuam sem receber o apoio extraordinário para mitigação dos efeitos da inflação, criado pelo Decreto-Lei nº 21-A/2023, de 28 de março, tendo a Provedora de Justiça recentemente renovado, junto da Secretária de Estado da Administração Pública, o apelo feito em julho (que pode ler aqui) para que o problema seja…
Em vésperas de completar meio século de existência, o Provedor de Justiça transferiu em 15 de novembro a sua sede da Rua do Pau de Bandeira, no bairro residencial da Lapa, para o Palácio Vilalva, sito entre a Rua Marquês de Fronteira e o Largo de São Sebastião da Pedreira, num dos eixos centrais de Lisboa. Cumpriu-se, assim, uma muito…