Governo aceita recomendação do Provedor de Justiça sobre a publicidade da entrevista profissional de selecção

O regime jurídico do concurso de pessoal na Administração Pública inclui uma entrevista profissional como um dos componentes de selecção. Procura-se, dessa forma, avaliar pelo contacto interpessoal e de forma objectiva e estruturada, as aptidões pessoais e profissionais dos candidatos para o desempenho de certas funções.

Este método vem sendo aplicado, pelos júris dos concursos, sem publicidade, havendo mesmo casos em que a assistência foi vedada. A dimensão subjectiva desta avaliação, face a outras modalidades de selecção, e a forma como tem sido realizada colocou a entrevista sob suspeita.

A Direcção-Geral da Administração Pública, instada se deveria realizar a entrevista profissional de selecção de forma pública, pronunciou-se pelo seu carácter secreto.

O Provedor de Justiça, entendeu, por um lado, que a publicidade da entrevista é uma garantia de transparência, de confiança e de controlo social dos actos da Administração Pública e, por outro lado, que está em causa a garantia do direito fundamental dos cidadãos de acesso a um emprego na Administração Pública em condições de liberdade e igualdade (artigo 47.º, n.º 2, da Constituição).

Nesse sentido, o Provedor de Justiça recomendou que fosse alterada a referida orientação, no sentido de ser pública a entrevista profissional de selecção, e, portanto, permitida a presença de assistentes.

A Recomendação foi acatada pela Secretária de Estado da Administração Pública e elaborada circular para todos os Serviços Públicos.

Nota: O texto integral da Recomendação encontra-se no site www.provedor-jus.pt (Decisões + Recomendações) ou pode ser solicitado através do telefone nº 213926632.