O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, determinou – em 2012 – a abertura de um processo de sua iniciativa para que se procedesse à monitorização dos trabalhos de definição do ordenamento da orla costeira na Região Autónoma da Madeira, tendentes à elaboração e aprovação dos competentes Planos de Ordenamento da Orla Costeira (P.O.O.C.) para a ilha da Madeira e Porto Santo.

 

Na sequência da instrução desse processo de iniciativa do Provedor de Justiça, concluiu-se que se encontra em fase final a elaboração do caderno de encargos e dos termos de referência destinados à adjudicação do P.O.O.C. para o concelho do Porto Santo, prevendo-se que esta etapa esteja concluída até ao final do corrente ano.

 

Tudo indica que o procedimento seja agora alargado à restante Região Autónoma. Neste contexto, o Provedor de Justiça considera o processo de implementação dos P.O.O.C. na Madeira devidamente encaminhado e determinou o arquivamento do processo.