O Provedor de Justiça e a Parque Escolar, EPE

O «Grupo de Promotores da Petição on line sobre ajustes directos da Parque Escolar, EPE» solicitou uma audiência ao Provedor de Justiça, destinada a expor as suas objecções ao regime excepcional de contratação pública no âmbito do programa de modernização do parque escolar, a qual lhe foi concedida no passado dia 16 de Março.

O grupo reclamante considera injustificada a existência de tal excepcionalidade, considerando que o Código dos Contratos Públicos prevê mecanismos especialmente vocacionados para a celeridade procedimental pretendida, sem que fiquem descuradas as garantias da imparcialidade e transparência, que ora entendem estar prejudicadas.

O Provedor de Justiça, analisados os pressupostos daquela queixa, entendeu ser de admiti-la, abrindo um processo, ainda que com um âmbito restrito, destinado exclusivamente a apurar se o regime excepcional que os reclamantes contestam garante os princípios da equidade e da não-discriminação e o respeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e das regras de boa governação.