OE 2012: Provedor manifesta preocupação com as soluções encontradas
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, analisou as queixas que lhe foram apresentadas por mais de 15 mil cidadãos e organizações, contestando as normas da Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2012, por manterem a redução de remunerações anteriormente determinada no setor público, a que se soma a suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal, igualmente operada quanto a aposentados e reformados.
O Provedor manifesta preocupação e incerteza relativamente às soluções do Orçamento do Estado para 2012 que atingem os trabalhadores do sector público, os aposentados e os reformados, designadamente num quadro de excecionalidade em que a justificação das medidas contestadas surge sobretudo alicerçada numa elasticidade maleável de interligação entre princípios gerais. Preocupa-o a existência de «uma efetiva crise do valor da Constituição, num momento percecionado pelos cidadãos como de grande afetação dos seus direitos».
Analisadas as queixas, o Provedor tomou em consideração a própria jurisprudência do Tribunal Constitucional, nomeadamente a constante do Acórdão n.º 396/2011 sobre normas do Orçamento de 2011, mas também os aspetos em que a situação atual difere da verificada no ano anterior. Tendo igualmente em consideração o facto de se encontrar já pendente, no Tribunal Constitucional, processo de fiscalização com idêntico propósito, decidiu o Provedor de Justiça abster-se de tomar qualquer iniciativa a este respeito.