O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, analisou as queixas apresentadas relativamente ao regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.

 

O Provedor de Justiça – sem deixar de realçar «ser compreensível a emotividade que a reforma em questão é suscetível de gerar nas populações abrangidas» – decidiu, no entanto, abster-se de qualquer iniciativa a este respeito, por considerar não procederem os fundamentos invocados nas queixas, no plano da conformidade do regime em questão com a Constituição (designadamente, o princípio da autonomia local) e a Carta Europeia de Autonomia Local.