Professores: DGAEP aceita sugestão do Provedor de Justiça

A Administração Pública deu razão ao Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, ao admitir que as alterações do posicionamento remuneratório que devessem ter ocorrido em data anterior a 1 de Janeiro de 2011 – entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado de 2011 – não estão abrangidas pela proibição de valorizações remuneratórias prevista naquela lei.
A intervenção do Provedor surgiu na sequência de queixas de docentes que, por erro ou atraso dos estabelecimentos de ensino onde desempenhavam funções, não progrediram ao escalão seguinte daquela carreira, em 2009 e em 2010. Recorde-se que o Provedor dirigiu um ofício à Direção-geral da Administração e do Emprego Público onde afirmava que “não se pode ignorar que algumas das promoções que são garantidas pela lei importarão sempre, segundo o regime que as regula, um acréscimo remuneratório para o trabalhador”.
Mais informação nos documentos em anexo.

Ofício dos serviços do Provedor para a DGAEP

 

Resposta da DGAEP

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