O Provedor de Justiça dirigiu-se ao Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, a respeito das medidas ativas de emprego, contrato emprego-inserção e contrato emprego-inserção+.

Esta iniciativa foi assumida na sequência de queixa apresentada pela CGTP-IN, denunciando, fundamentalmente, o recurso a contratos emprego-inserção por parte de entidades públicas para a realização de atividades caracterizadoras de postos de trabalho, e levou ainda em linha de conta queixas subscritas por cidadãos deles beneficiários que, alegando essa mesma realidade, pretendiam ver reconhecidos direitos inerentes ao estatuto de trabalhador ou a existência de vínculos laborais.

Perante o número de casos dirigidos a este órgão do Estado e evidenciada, em sede instrutória, a utilização daqueles contratos em desrespeito do regime pertinente, que proíbe expressamente que através deles se vise a ocupação de postos de trabalho, o Provedor de Justiça sugeriu àquele membro do Governo, em particular, a avaliação urgente das medidas contrato emprego-inserção e contrato emprego-inserção+ na esfera da Administração Pública, em função das respetivas finalidades e resultados, a efetiva fiscalização dos projetos em execução e a alteração do regime legal e regulamentar destas medidas, de forma a prevenir a sua utilização abusiva pelos órgãos e serviços públicos.

O ofício dirigido ao Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social pode ser consultado aqui.