Provedor de Justiça defende maior controlo das emissões gasosas produzidas pela indústria da torrefacção de café

O controlo incipiente das emissões gasosas produzidas pela indústria da torrefacção de café determinou a intervenção do Provedor de Justiça junto do Secretário de Estado do Ambiente. Em ofício enviado a Humberto Rosa, Nascimento Rodrigues considera que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) não lançam mão de todos os meios que a lei lhes faculta para assegurar níveis de poluentes atmosféricos adequados. Em consequência, verifica-se um deficiente exercício dos poderes cometidos à Administração para preservação da qualidade do ar, que gera situações de desigualdade entre os empresários cumpridores, onerados com os encargos das operações de monitorização das emissões, e os que não cumprem e que não sofrem a aplicação de medidas restritivas.

O Provedor de Justiça assinalou a necessidade de ser preparada regulamentação que estipule valores limite de emissão específicos para a indústria da torrefacção de café, dado que os actualmente fixados, de âmbito geral, não são tecnicamente os mais correctos para o sector da torrefacção.

Observou também que não existe informação disponível acerca da elaboração do registo anual das fontes de emissão de poluentes por parte das CCDR, sem o qual fica comprometida a elaboração pela Agência Portuguesa do Ambiente do inventário nacional de emissões de poluentes atmosféricos. Consequentemente, inquiriu o Secretário de Estado do Ambiente sobre o estado dos inventários regionais, não tendo ainda recebido qualquer resposta até à data.

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