Provedor de Justiça em seminário da Academia Portuguesa de Seguros sobre Responsabilidade Extracontratual do Estado

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, fez-se representar no seminário A Responsabilidade Extracontratual do Estado – promovido pela Academia Portuguesa de Seguros – por Elsa Dias, coordenadora da Área que se dedica à análise de temas como assuntos económicos e financeiros, fiscalidade, fundos europeus, responsabilidade civil, contratação pública e direitos dos consumidores.

Na sua intervenção neste seminário, Elsa Dias recordou que a «apresentação de queixa ao Provedor de Justiça é gratuita e não depende de especiais formalidades, podendo ser concretizada por carta, telefone, correio electrónico, presencialmente ou pelo preenchimento de formulário disponível no site www.provedor-jus.pt.

Ao longo da comunicação, a coordenadora da Área 2 da Provedoria de Justiça, deu vários exemplos de casos que ilustram a intervenção do Provedor de Justiça na matéria de que foi objecto o seminário.

As queixas poderão versar sobre acções ou omissões das entidades sujeitas ao âmbito de actuação do Provedor de Justiça e são por este apreciadas, sem poder decisório: no caso de concluir pela procedência das queixas que lhe são apresentadas, o Provedor de Justiça recomenda ou sugere à entidade visada nas mesmas que corrija a sua actuação, suprindo as omissões em que incorra, revogando os actos ilegais ou injustos que tenha praticado ou, quando mais não possa ser feito, tomando medidas para, de futuro, evitar a repetição de situações ilegais ou injustas análogas às que motivaram a intervenção do Provedor de Justiça.

Não pode, porém, este órgão do Estado substituir-se às entidades visadas na tomada de quaisquer decisões, antes sendo seu objectivo, pela via persuasória, levá-las a adoptar os procedimentos necessários à reposição da legalidade e/ou da justiça».

Programa do seminário em anexo

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