Provedor de Justiça recomenda à autarquia de Câmara de Lobos que elimine taxa ilegal

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, concluiu que a Câmara Municipal de Câmara de Lobos cobra ilegitimamente uma taxa municipal por fiscalizar atos ilícitos urbanísticos. Neste contexto, o Provedor de Justiça enviou uma Recomendação ao Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, para que seja devolvido o valor cobrado ao Queixoso a título de taxa e que, quanto à obra ilegal, a autarquia tome medidas de reposição da legalidade urbanística.

O Provedor também recomenda a alteração do Regulamento Municipal de Taxas e Licenças de Câmara de Lobos, eliminando-se a cobrança da referida taxa.
A Recomendação do Provedor de Justiça surge na sequência de uma queixa que deu entrada na Provedoria de Justiça, sobre a edificação de obra ilegal à Estrada da Achada, freguesia do Curral de Freiras.

Recomendação 14/A/2012

 

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