Provedor faz Recomendação sobre avaliação de desempenho de funcionários ao Presidente da Câmara de Santa Cruz das Flores
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, dirigiu uma Recomendação ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores – RAA, para que este aplique a uma trabalhadora, que, em 2008, não teve seis meses de serviço efectivo prestado em contacto funcional com o avaliador, a norma transitória prevista no actual Sistema Integrado de Avaliação da Administração Pública (SIADAP) das autarquias locais — atribuição de um ponto.Recorde-se que a trabalhadora em questão não prestou serviço entre 10 de Dezembro de 2007 e 1 de Setembro de 2008, por motivos legalmente justificados (licença de maternidade, faltas por doença e para assistência à família, férias), o que impediu a existência de seis meses de contacto funcional durante aquele ano, período mínimo relevante para efeitos de realização de avaliação ordinária. A autarquia tem recusado a aplicação do referido normativo invocando, sem razão, ter aplicado à generalidade dos trabalhadores da autarquia o regime legal vigente até 31 de Setembro de 2009.