Provedor pede à Assembleia da República que elimine normas discriminatórias das candidaturas independentes a órgãos autárquicos
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, escreveu à Presidente da Assembleia da República para recordar a necessidade do estabelecimento de regras que coloquem as candidaturas independentes – designadamente às eleições para órgãos das autarquias locais – em igualdade de condições com as candidaturas partidárias.Está em causa a isenção de IVA, de que beneficiam apenas as candidaturas apresentadas por partidos políticos ou coligações partidárias, bem como a possibilidade de inserção no boletim de voto de símbolo livremente escolhido pela candidatura independente, ao invés do número romano hoje imposto pela lei.O Provedor de Justiça tinha dirigido à Legislatura anterior, a este propósito, a sua recomendação n.º 4/B/2010, a qual, na parte respeitante ao voto antecipado, foi acatada pela Lei Orgânica n.º 3/2010. Mantém-se no entanto em aberto uma solução para esta questão das candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos.
Carta enviada à Presidente da A.R.