Provedor recebe delegação do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu a 7 de Fevereiro, visita de delegação do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT).

 

Na reunião de trabalho mantida com a delegação, foi dada resposta a questão do CPT sobre os estabelecimentos prisionais que mereceriam maior atenção; o CPT foi informada pelo coordenador da área dos serviços que tutela esta matéria que nos últimos anos as queixas pareciam centrar-se sobre o Estabelecimento de Alta Segurança de Monsanto e nos Estabelecimentos do Linhó, Coimbra e Pinheiro da Cruz.

 

Também no seguimento de perguntas do CPT, informou que no ano transato as queixas recebidas em matéria de prisões haviam incidido sobretudo sobre questões de acesso à saúde, processos disciplinares e violência entre os próprios reclusos e entre guardas e reclusos. Provavelmente fruto da sobrelotação que se voltou a fazer sentir, houve um acréscimo de queixas sobre condições de alojamento, que anteriormente eram residuais. Em matéria disciplinar, verificou-se uma redução do número de queixas, provavelmente no seguimento da entrada em vigor do Código de Execução de Penas.

 

O já referido coordenador explicou que nestes casos há sempre uma primeira tentativa de contactar os estabelecimentos prisionais e resolver as coisas a esse nível, sendo realizadas reuniões com os reclusos, em condições de confidencialidade. Estando em causa factos com relevância criminal e/ou disciplinar, são envolvidos o Ministério Público e a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, passando as questões a ser tratadas por escrito.

 

Foi mencionada a intervenção do Provedor de Justiça no caso das armas taser, tendo o CPT perguntado se teria havido punição criminal ou disciplinar dos visados e se o autor do filme teria sofrido represálias. O coordenador explicou que o Provedor de Justiça não tinha conhecimento de ter já havido decisão, mas que as autoridades governamentais em causa seguramente poderiam prestar tal esclarecimento. Disse ainda que a identidade do autor da gravação era desconhecida, pelo que era impossível saber se tinha havido ou não represálias, mas que o queixoso, com o qual tinha mantido contacto após tratamento do caso, não tinha dado nota de qualquer represália. O Provedor de Justiça salientou que o próprio ministro da Justiça lhe tinha agradecido a intervenção, que considerara muito importante para facilitar o acatamento pelos guardas das instruções veiculadas pela tutela nesta matéria.

 

Questionado pelo CPT quanto ao número e tipo de queixas recebidas em matéria de violência contra reclusos, foi dito terem sido recebidas 16 queixas em 2010 e 17 em 2011. Destas, menos de ¼ reportava-se a situações entre reclusos, sendo as restantes relativas a violência perpetrada por guardas. A maioria dos casos eram situações mais quotidianas, sendo raros os casos de violência generalizada, como motins (o caso de Pinheiro da Cruz, em 2010, parece constituir exemplo único em data recente). No que respeita a violência mais grave, há conhecimento de casos de uso de listas telefónicas, bastões invertidos e armas taser.

 

Em matéria de hospitais psiquiátricos, referidas algumas questões associadas ao internamento compulsivo, mas nenhuma queixa contra violência nessas instituições.

 

Em resposta a pergunta sobre as intenções de Portugal no que respeita à ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT), o Provedor de Justiça informou que havia demonstrado disponibilidade para ser designado Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura (MNP), o que havia sido aceite pelas autoridades competentes. Assim, estaria para breve o envio da questão à Assembleia da República, sendo que na resolução de ratificação seria mencionada a assunção daquele papel pelo Provedor de Justiça. Além disso, o Provedor de Justiça informou que em proposta de alteração ao seu Estatuto, que irá promover, incluirá referência ao papel de MNP.

 

Sobre as queixas contra polícias, o coordenador dessa área precisou que apenas dispunha de dados completos para 2010 e 2011, pois anteriormente tais matérias não lhe estavam adstritas. Notou que as queixas recebidas respeitavam não apenas a ação policial mas também a omissão/insuficiência de intervenção da polícia. Em 2010, foram recebidas 48 queixas relativas à atuação/omissão policial, sendo este número de 45 em 2011. Especificamente sobre violência, em 2010 foram recebidas 9 queixas (6 quanto à PSP e 3 quanto à GNR) e em 2011 foram recebidas 10 (7 contra a PSP e 3 contra a GNR). As queixas respeitavam sobretudo a perseguição policial e abuso de autoridade, havendo também questões de internamento compulsivo, embora aí a polícia atuasse ao abrigo de mandato judicial; nenhum estabelecimento policial foi alvo de mais de uma queixa. Foram ainda abordados outros temas.

 

Por último, o CPT questionou se existiriam queixas contra discriminação racial ou racial profiling no quadro da atuação da polícia. Foi referido ter-se apenas nota de um caso de detenção de um indivíduo que alegara discriminação racial, o que não se veio a comprovar, existindo também algumas questões referentes a excesso de intervenção policial em certos bairros, mas aí por serem bairros sociais e não tanto por questões raciais. O CPT agradeceu toda a colaboração e informações prestadas.