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Função pública. Capitação da Força Aérea na reserva. Acumulação de funções. Processamento de vencimento por defeito. Gratificação (001/A/2002)
Data: 2002-01-14
Entidade: Director-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Proc. R-2304/01 (RAA)

Assunto: Função pública. Capitão da Força Aérea na reserva. Acumulação de funções. Processamento de vencimento por defeito. Gratificação

Sumário: O presente processo foi aberto no interesse do então chefe da Delegação Regional de Angra do Heroísmo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (adiante, S.E.F.), capitão da Força Aérea na reserva TC, e a situação reclamada é relativa ao montante da gratificação atribuída pelo exercício de funções no S.E.F., após passagem à situação de reserva, nos termos do disposto no artigo 84.º, nº 1, do Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro.É a seguinte a situação cuja apreciação foi suscitada ao Provedor de Justiça: - o interessado é capitão da Força Aérea, na situação de reserva, e exercia funções, em regime de requisição, no S.E.F.;- quando passou à situação de reserva, o interessado vencia pelo escalão 5 do posto de capitão da Força Aérea e recebida, ainda, o suplemento da condição militar;- por despacho conjunto de 06/11/90, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 275, de 28/11/90, (p.12975), o interessado foi autorizado a continuar a exercer funções, em regime de requisição, no S.E.F.;- no mesmo despacho, foi atribuída ao interessado uma gratificação, pelo exercício de funções no S.E.F., de montante igual a um terço do vencimento a elas inerente;- uma vez que não estava estipulada a remuneração do chefe de Delegação, o interessado optou pela estatuto remuneratório de origem;- à data da passagem à situação de reserva, o interessado estava no escalão 5 do posto de capitão da Força Aérea; contudo, a gratificação que lhe foi atribuída foi de um terço do vencimento correspondente ao escalão 1 do mesmo posto. A questão em debate consistia, pois, em saber qual a remuneração relevante para o cálculo do valor da gratificação a que o interessado tinha direito. [...] Devendo afirmar-se com clareza que a posição da Provedoria de Justiça consiste em que o montante devido ao interessado é aquele que resulta do facto de, durante cerca de dez anos, ele ter recebido uma gratificação de valor inferior aquele que lhe era devido, o Provedor de Justiça recomenda que o S.E.F. proceda ao pagamento dos montantes da gratificação que, nos termos expostos na presente recomendação, eram devidos e não foram mensalmente processados.

Função pública. Capitação da Força Aérea na reserva. Acumulação de funções. Processamento de vencimento por defeito. Gratificação
Função pública. Capitação da Força Aérea na reserva. Acumulação de funções. Processamento de vencimento por defeito. Gratificação
Sequência: Não acatada
Última atualização a 2020-12-03
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