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Fiscalidade. IRS. Imóvel. Penhora. Execução fiscal (003/A/2002)
Data: 2002-03-14
Entidade: Director-Geral dos Impostos

Proc. R-4806/01 (A2)

Assunto: Fiscalidade. IRS. Imóvel. Penhora. Execução fiscal

Sumário: A Provedoria de Justiça organizou um processo para apreciar os fundamentos de uma reclamação relativa à ilegalidade da venda do prédio urbano inscrito sob o artigo n.º ... da freguesia de Âncora, concelho de Caminha, no processo de execução fiscal n.º ... e apensos, instaurado contra o Senhor ..., NIF ..., que correu termos no Serviço de Finanças daquele Concelho. A queixa apresentada, entre outros aspectos, referia-se ao facto de a alienação do imóvel ter sido realizada pelo Serviço de Finanças de Caminha quando ainda decorria o prazo de adesão à designada «Lei Mateus», de cujo regime o interessado se pretendia prevalecer. [...] De acordo com as motivações expostas e considerando que a actuação do Serviço de Finanças de Caminha, neste caso concreto, consubstancia uma grave irregularidade, claramente lesiva dos direitos do executado, pelo facto de o imóvel ter sido alienado quando ainda decorria o prazo de adesão ao regime de pagamento previsto no Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, devo exercer o poder que me é conferido pela disposição compreendida no artigo 20.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, e, como tal recomendar a V.ª Ex.ª que se digne mandar providenciar a revogação do acto de abertura das propostas em carta fechada, a que o Serviço de Finanças de Caminha procedeu em 27 de Janeiro de 2000, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...; e que mande comunicar a referida revogação ao juiz do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Viana do Castelo, para efeitos do disposto no artigo 909.º, alínea c). do Código do Processo Civil.

Fiscalidade. IRS. Imóvel. Penhora. Execução fiscal
Fiscalidade. IRS. Imóvel. Penhora. Execução fiscal
Sequência: Acatada
Última atualização a 2020-12-03
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