Bem-vindo à página do Provedor de Justiça - Uma instituição aberta aos cidadãos

Nota à navegação com tecnologias de apoio

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão
Pesquisar
Recomendações
Segurança social. Pensão por velhice. Atribuição indevida. Reposição das quantias indevidamente pagas (004/A/2002)
Data: 2002-03-19
Entidade: Administrador-Delegado do Centro Nacional de Pensões

Proc. R-4263/01 (A3)

Assunto: Segurança social. Pensão por velhice. Atribuição indevida. Reposição das quantias indevidamente pagas

Sumário: Na sequência da decisão do Centro Nacional de Pensões de suspensão, com efeitos a partir de Julho de 2001, dos pagamentos relativos à sua pensão por velhice e consequente necessidade de reposição das pensões recebidas indevidamente, uma beneficiária deste mesmo centro solicitou a intervenção do Provedor de Justiça. Com 67 anos de idade, a reclamante foi informada pelos Serviços de Segurança Social do Porto, de que reunia as condições para atribuição da pensão por velhice, tendo apresentado o respectivo requerimento. Na sequência, foi informada do deferimento da pensão provisória de velhice, com efeitos reportados a Janeiro de 2001. Após o que cessou a sua actividade profissional no Porto, encerrou o respectivo estabelecimento e transferiu a sua residência para Lisboa. Posteriormente, o mesmo centro comunica à reclamante que feita a revisão à sua pensão provisória de velhice, se concluiu que à data da sua concessão, não estavam reunidas as condições para a sua atribuição, em especial, o prazo de garantia. Com efeito, veio a apurar-se que a carreira contributiva da beneficiária é de apenas 13 anos. [...] Em face de tudo o que fica exposto, o Provedor de Justiça entendeu recomendar ao administrador-delegado do Centro Nacional de Pensões: i. que se digne reapreciar a situação à luz do normativo vigente, dele retirando todas as consequências jurídicas que se impõem, designadamente, a anulação da nota de reposição emitida e consequente reconhecimento da inexigibilidade daquela quantia; ii. que intervenha junto dos seus serviços de forma a evitar que, de futuro, se repitam situações com estes contornos, em especial, que se exija dos beneficiários a restituição de quantias indevidamente recebidas, sempre que a revogação do respectivo acto de atribuição ocorra fora do prazo estabelecido na lei geral para esse efeito; iii.que sejam emitidas orientações e adoptados procedimentos mais adequados, de modo a que os Serviços desse centro assegurem o cumprimento rigoroso das condições e requisitos para concessão dos diferentes benefícios sociais, como forma de precaver a atribuição de prestações indevidas e iv. que envide esforços, no sentido da célere organização das bases de dados nacionais previstas na alínea b), do artigo 91.º, da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, como meio de contribuir para uma correcta atribuição das prestações sociais por parte desse centro.

Segurança social. Pensão por velhice. Atribuição indevida. Reposição das quantias indevidamente pagas
Segurança social. Pensão por velhice. Atribuição indevida. Reposição das quantias indevidamente pagas
Sequência: Acatada
Última atualização a 2020-12-03
Acessibilidade
©2012 Provedor de Justiça - Todos os direitos reservados