Na sequência de muitas queixas de cidadãos relativas a problemas originados pela demora das repartições de finanças na apreciação dos pedidos de isenção de contribuição autárquica na aquisição de habitação própria permanente, foi determinada a instauração de processo que tivesse por objectivo identificar as causas da situação e sugerir as alterações que evitassem a realização de pagamentos indevidos, a apresentação…