I Vários milhares de cidadãos dirigiram-se ao Provedor de Justiça reclamando do Estado a restituição dos quantitativos pagos a título de emolumentos por actos de registo e notariado, na sua quase totalidade na aquisição de habitação, fosse qual fosse o ano da respectiva cobrança. Estas reclamações foram desencadeadas pelo anúncio de uma nova Tabela Emolumentar do Registo e Notariado, em…