O Provedor de Justiça enviou uma carta à Ministra de Estado e das Finanças sobre as medidas anunciadas pelo Governo que permitem aos contribuintes faltosos liquidar os seus débitos fiscais com perdão de juros e redução de coimas, assim como das custas judiciais. O Provedor de Justiça recorda posições que já anteriormente assumira e considera que “o novo regime de…