No final da instrução de diversos processos suscitados pela aplicação do regime especial de apoios aos sinistrados do sismo de 1998 que afectou as Ilhas do Faial e do Pico, o Provedor de Justiça formulou as seguintes conclusões que constam da Recomendação nº 1-A/2003, enviada ao Senhor Presidente do Governo Regional dos Açores: I. A reconstituição das situações habitacionais afectadas…