Na sequência de uma queixa apresentada por reclamantes, o Provedor de Justiça diligenciou junto da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) no sentido de esclarecer dúvidas sobre a tributação em imposto de selo de actos como o reconhecimento de assinaturas ou a certificação de fotocópias, quando praticados por entidades diferentes dos notários. A partir de 2000 foi conferida competência às juntas de…