Provedor de Justiça recomenda ao Governo alteração da lei de imprensa que garanta a divulgação da absolvição judicial dos cidadãos cuja acusação foi noticiada

O Provedor de Justiça dirigiu uma Recomendação ao Governo no sentido de ser introduzido na Lei de Imprensa um mecanismo que garanta aos cidadãos a publicação pelos órgãos de comunicação social da sua absolvição em Tribunal, sempre que tenham sido sujeitos de notícias nesses mesmos órgãos relativamente à sua acusação criminal e à submissão a julgamento. Esta iniciativa do Provedor…

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