A Câmara Municipal de Vendas Novas procedeu à devolução da quantia de 7.478.54 euros, que tinha sido cobrada indevidamente a pedido de operação de destaque (divisão de um terreno em duas parcelas). A medida foi tomada na sequência de uma reclamação apresentada ao Provedor de Justiça, onde foi posta em causa a validade das disposições do Regulamento Municipal de Urbanização,…