Argumentando que o Estado português tem vindo a cobrar Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre o Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), um grupo de cidadãos dirigiu uma petição ao Provedor de Justiça, onde lhe era solicitado que requeresse ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do art.º 16.º, n.º 5, alínea a), do…