A) Subsídio Vitalício  Têm vindo a ser recebidas na Provedoria de Justiça reclamações que se prendem com o facto de a Caixa Geral de Aposentações (CGA) estar a recusar a atribuição do subsídio vitalício, previsto no Decreto-Lei n.º 134/79, de 18 de Maio, alegando a impossibilidade legal de inscrição de novos subscritores. Esta prestação é atribuível a todos aqueles que,…