O Provedor de Justiça solicitou ao Primeiro-Ministro que o informe sobre quando se concretizará a já anunciada intenção do Governo de aprovar medidas legislativas que se mostram necessárias para a resolução definitiva do problema motivado pela ausência de uma norma legal que salvaguarde o acesso ao subsídio de desemprego em todos os casos de desemprego involuntário no âmbito da Administração…