O Ministério das Finanças comunicou à Provedoria de Justiça que irá pôr fim à diferenciação existente em matéria de direito à maternidade entre os regimes aplicáveis a trabalhadoras do sector privado e às do sector público vinculadas por contrato administrativo de provimento anterior a Janeiro de 2006, com prejuízo destas últimas. A decisão vai ao encontro da posição defendida pelo…