O Provedor de Justiça defende que devem ser promovidas as diligências necessárias para que, por via legislativa, seja densificado o conceito de “rendimento bruto corrigido do agregado familiar”, aplicável estritamente para efeitos de atribuição do direito a bonificação no crédito à habitação. Em ofício dirigido ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nascimento Rodrigues considera “necessário eliminar situações de tratamento…