O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, considera que não existem fundamentos para requerer a inconstitucionalidade do artigo 121º – nº 2, do Decreto-lei nº 299/2009, de 14 de Outubro, que procedeu à conversão do corpo especial de pessoal com funções policiais da PSP em carreira especial, introduzindo um novo quadro legal referente aos suplementos remuneratórios, extinguindo alguns e…