O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, pediu a Declaração de Inconstitucionalidade das normas que aprovam a composição da Comissão para a Eficácia das Execuções, tendo dirigido ao Tribunal Constitucional o competente requerimento para que, em sede de fiscalização abstracta da constitucionalidade, as mesmas venham a ser declaradas, com força obrigatória geral, ilegais e inconstitucionais. A Comissão para a…