Foi pedido ao Provedor de Justiça que solicitasse ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta da constitucionalidade do regime legal vigente na Região Autónoma da Madeira (Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/M, de 13 de Agosto), sobre a prescrição por denominação comum internacional (DCI). Esta exposição fundamentava-se em duas razões distintas a) o recente veto presidencial a diploma com teor alegadamente similar,…