O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, pediu ao Parlamento que proceda à clarificação dos motivos que justificam a existência de dois regimes legais de protecção de dados pessoais de saúde, unicamente baseados na natureza pública ou privada das entidades que os detêm, bem assim como a delimitação expressa e inequívoca dos respectivos âmbitos materiais de aplicação. Foi notada…