O plenário da Assembleia da República debateu as alterações ao Estatuto do Provedor de Justiça no dia 24 de Outubro, tendo sido aprovadas as alterações propostas pelo Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa – através da Recomendação 3/B/2012 – em março deste ano. As alterações aprovadas resultam da necessidade de atualizações pontuais decorrentes das atividades inscritas na atuação deste…

Ordem do Advovados 6ª Edição do Dia da Consulta Jurídica Gratuita 8 de Novembro 10:00-17:00   

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, escreveu ao presidente da Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho da Assembleia da República a respeito da proposta de lei n.º 87/XII, que estabelece o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, aprovada na generalidade pela Assembleia da República e baixada àquela Comissão, com destaque para os…